Está marcado para esta sexta, 16, o julgamento do Mandado de Segurança e do Agravo Regimental movidos pela Associação Software Livre e BrOffice.org sobre o processo licitatório do Programa Professor Digital .
O julgamento ocorre a partir das 14h no Tribunal de Justiça Central de Porto Alegre.
Entenda o caso
O edital do Programa Professor Digital, focado na oferta de notebooks para professores da rede pública do Rio Grande do Sul com subsídio do governo estadual e financiamento pelo Banrisul, exigia, inicialmente, softwares da Microsoft para os computadores.
A Associação Software Livre.org e a BrOffice.org avaliaram a exigência como uma irregularidade e entraram protocolaram uma solicitação de anulação do pregão (número 589), por meio de procedimento istrativo, mas este não foi acatado pela Central de Compras do Estado.
As entidades partiram, então, para a ação judicial, alegando como irregular, além da especificação de marcas e produtos no edital, a execução do pregão antes da apreciação do Projeto de Lei na Assembleia Legislativa.
A ação de mandado de segurança movida pelas entidades foi acatada pelo Tribunal de Justiça do RS no final de 2009, quando o pregão já havia sido realizado, o que suspendeu a entrega das máquinas a milhares de professores.
O assunto foi matéria no Baguete, que pode ser conferida na íntegra pelos links abaixo.
Gláucia Civa Kirch 67106h
Sócia Diretora da Capital Informação