Um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados quer multar os empregadores que atrasarem pagamento de salários.
O PL 2898/11, do deputado Reguffe (PDT-DF), prevê multa de de 5% do salário, acrescido de 1% ao dia de atraso, quando o pagamento não for efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente.
A lei já determina o prazo, mas não estabelece multa.
Caso o projeto seja aprovado, um atraso de salário de três dias para um funcionário com salário de R$ 2 mil pode resultar em uma multa de R$ 160 para o empregador.
A CLT é composta por 2,4 mil regras, incluindo novas leis, súmulas do Tribunal Supremo do Trabalho e os 922 artigos iniciais da legislação, aprovada em 1943, durante o governo Vargas.
A Justiça do Trabalho recebeu 3,3 milhões de novos casos em 2010, que geraram um custo de operação para o judiciário de R$ 10 bilhões.
Maurício Renner 1r206e
Editor at Baguete Diário