O governo do Amazonas vai entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Governo de São Paulo, informa o site Convergência Digital.
No alvo da disputa está o decreto 57.144/11, que desonera a comercialização de tablets fabricados em território paulista.
O decreto paulista elimina a incidência do imposto, de 7%, incentivando a produção de tablets em São Paulo, deixando-o em vantagem na atração de fabricantes, frente a outros centros produtivos, principalmente, a Zona Franca de Manaus.
De acordo com o Convergência, a medida é polêmica, já que o STF limita a concessão de qualquer incentivo de ICMS à aprovação do Confaz, que reúne os estaduais secretários de Fazenda do país.
A briga também está no Congresso Nacional e há uma mobilização da bancada do Amazonas para tentar restringir a produção dos tablets apenas à Zona Franca.
A concessão de incentivos fiscais por outros Estados sempre foi combatida pelos defensores da Zona Franca sob o argumento de que a Constituição Federal garante ao modelo a exclusividade.
Conforme o Convergência, a ação sustentará que a medida de São Paulo é ilegal, tanto na forma, por não ter sido submetida ao Confaz, quanto no conteúdo, porque não pode haver regime de tributação diferenciado para um mesmo produto.