eSocial: fim está próximo 4t332w

O fim do eSocial parece estar mesmo próximo, segundo sinalizam um projeto de lei a ser votado nesta semana no Congresso Nacional e declarações recentes vindas do governo.

A extinção do sistema eletrônico de entrega de informações previdenciárias e trabalhistas, criticado por muitos empresários, é um dos tópicos da Medida Provisória 881/2019, batizada da MP da Liberdade Econômica, apresentado nesta terça-feira, 9, na Comissão Mista do Congresso Nacional. 

O relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse que as empresas estão fazendo um “enorme investimento para atender ao sistema”, ao mesmo tempo em que precisam atender outras obrigações como DIRF, RAIS, SEFIP e CAGED, entre outros.

O relatório será colocado em votação na quinta, 11. 

Por sua parte, o governo federal prometeu, por meio de Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, extinguir o sistema em 2020.

Segundo ele, em janeiro de 2020 vão ser implementados dois novos sistemas. Um para grandes e médias empresas, "já simplificado e desburocratizado"; e outro para pequenas e microempresas, "ainda mais simplificado". 

Conforme Marinho, os novos sistemas não incluirão informações tributárias. "A ideia é que a Receita Federal disponibilize a partir de janeiro de 2020 um sistema próprio diferenciada e também simplificado. E que remanesça no sistema a área de trabalho e de previdência".

No começo de julho, o governo já havia anunciado uma nova gestão para o eSocial, em um o prévio para cumprir a promessa de fazer uma grande simplificação no programa de entrega de informações trabalhistas.

A gestão do eSocial ou para a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, sob a supervisão de um novo comitê gestor, com representantes da secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade e da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital.

De acordo com a portaria, compete ao comitê gestor propor diretrizes, a simplificação do sistema, a divulgação e a elaboração de calendário de substituição das declarações fiscais, previdenciárias e trabalhistas que integram a plataforma. 

As mudanças prometiam ser drásticas. Não faz muito, o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos Alexandre da Costa, afirmou que o sistema atual é complexo e "socialista" e tinha que “acabar”.

O Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias e Trabalhistas, conhecido pela sigla eSocial, deu os primeiros os em 2013 e é parte de um esforço em curso em Brasília desde o começo nos anos 2000 no sentido de digitalizar as relações entre empresas e governo, iniciado com a nota fiscal eletrônica.

Ele é uma espécie de nota fiscal eletrônica para fiscalização das obrigações trabalhistas, um mar de 14 siglas: GFIP, CAGED, RAIS, LRE, CAT, CD, CTPS, PPP, DIRF, DCTF, QHT, MANAD, GRF e GPS. 

Elas incluem o recolhimento de FGTS, comunicações de acidente de trabalho, comunicações de dispensa, imposto de renda retido na fonte e outras informações mais etéreas como o perfil profissiográfico previdenciário.

A partir de janeiro de 2018 a medida se tornou obrigatória para grandes empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões por ano. 

O investimento para criar o sistema foi da ordem de R$ 100 milhões, aplicado principalmente em tecnologia da informação.

Os críticos do eSocial e outros movimentos semelhantes do governo apontam que os novos sistemas simplesmente informatizaram a burocracia, sem alterações estruturais para facilitar a vida das empresas.

No caso do eSocial, foram criados inclusive custos adicionais para pequenas empresas, uma vez que o envio de dados exige certificados digitais e a aquisição de sistemas informatizados que façam a conexão com o governo (um bom negócio para empresas de TI, diga-se de agem). 

Exigências como exames por médicos do trabalho, hoje dribladas por muitas pequenas empresas, se tornam mais fáceis de fiscalizar - e de multar.

Pode ter a ver ou não, mas no começo de março Luciano Hang, dono da Havan e bolsonarista militante, pediu o fim do eSocial, durante reunião com o ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), e com a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL).

Dentro das práticas retóricas em alta no Brasil, Hang foi enfático, ainda que não exatamente bem educado:  

“Eu entreguei lá, para o secretário, uma pauta para desburocratizar a nossa vida. E a primeira delas é acabar com o E-Social. E-Social é uma putaria do cacete. E isso está ligado com a Receita Federal”, disse Hang, muito aplaudido pelos presentes.

De maneira algo mais ponderada, Hang agregou: “Nós somos contribuintes e o governo que acreditar na gente. E no Brasil é o contrário. Você é culpado até que prove que é inocente”.