Interpretação da reforma está nas mãos da Justiça. Foto: Divulgação.
A Justiça do Trabalho não vai colocar em prática na integridade as novas leis trabalhistas, sancionadas recentemente pelo presidente Michel Temer.
Segundo uma matéria da revista Consultor Jurídico, juízes, desembargadores e ministros da Justiça do Trabalho expam essa posição durante um encontro da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), nesta segunda-feira, 09.
De acordo com a publicação, integrantes da justiça do trabalho acreditam que alguns pontos da reforma desrespeitam a Constituição e 80 tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“Não houve constituinte no país e não houve processo revolucionário que tenha suplantado a Constituição. A Constituição é a grande matriz que vai iluminar o processo interpretativo da reforma trabalhista”, disse o ministro do TST Maurício Godinho.
Um dos pontos chave para as empresas de TI é a questão dos contratos com autônomos, que, de acordo com Godinho, não poderão valer para todas as situações: "Se os elementos de relação de emprego estiverem presentes, o indivíduo é empregado e ponto final".
Na prática, se a Justiça do Trabalho se disp a avaliar caso a caso as relações de autônomos, a vitória comemorada pelas empresas de TI com a aprovação da terceirização terá sido vazia, pois prevalecerá a incerteza jurídica sobre esse tipo de contrato.
Mudariam as regras, mas os juízes trabalhistas seguiriam podendo definir quando uma terceirização é válida ou não, como na situação anterior, quando o entendimento era que só poderiam ser terceirizadas atividades “fim” e não “meio”.
A situação ganha um adicional de complexidade pelo fato dos juízes trabalhistas, por meio da Anamatra, terem se manifestado repetidas vezes contra a nova legislação e contra qualquer tipo de terceirização.
A Justiça do Trabalho recebeu 3,9 milhões de novos processos em 2016 e atualmente há 2,5 milhões de processos em tramitação no Brasil, segundo estatísticas do TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Maurício Renner 1r206e
Editor at Baguete Diário